DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E DEMAIS DEFINIÇÕES ESPECÍFICAS DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS.

REGULAMENTA O ART. 86 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO QUE SE REFERE AO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA A CONTRATAÇÃO DE BERNS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS.

REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A EXIGÊNCIA, EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR UTILIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO, PELO LICITANTE, DE AÇÕES DE EQUIDADE ENTRE MULHERES E HOMENS NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS.

DISPÕE SOBRE O RITO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NAS LEIS 8.666, DE 21 JUNHO DE 1993, 10.250, DE 17 DE JULHO DE 2002 E 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 E A LEI Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, INSTITUINDO O RITO PROCEDIMENTAL CONEXO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PAAR DAS INFRAÇÕES PRATICADAS POR FORNECEDORES, NA FASE LICITATÓRIA E/OU CONTRATUAL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOTO NA LEI FEDERAL Nº 11.977 DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 93/2017 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ALTERA ART. 7° E 8° DA LEI MUNICIPAL N° 305/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES DA POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS DE ORÓS­CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ACRESCENTA O ART: 3-1 E 3-B DA LEI MUNICIPAL N. 287|2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ART. 20 DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO

DECRETA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ORÓS PELO FALECIMENTO DO EX VEREADOR LEONARDO MAIA NOGUEIRA

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 14/2023 DE 03 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXONERAR O SR. FRANCISCO MACELO RODRIGUES DOS SANTOS — DA FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, TORNANDO SEM EFEITO .A PORTARIA N.º 008/2023 DE 03.01.2023.

EMENTA: ALTERA PARÁGRADO ÚNICO DO ART. 36, IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 303/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE ORÓS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ALTERA O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL 08/2014 DE 20 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE: ART. 1º NOMEAR O SR. MAGNO GUILHERME ARAÚJO SANTOS PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS-I COM VENCIMENTOS DE R$516,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) A REPRESENTAÇÃO DE R$140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 004/2019 DE 28.03.2019, CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO PODER LEGISLATIVO.

INSTITUI A DISCIPLINA DE HISTÓRIA MUNICIPAL NA GRADE EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ORÓS-CE

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR DE ORÓS-CE E A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO VEREADOR EM EXERCÍCIO DO MANDATO.

RESOLVE: DESIGNAR O SR. MARCOS ANTÔNIO SOARES SILVA PARA EXECUTAR O SERVIÇO INTERNO JUNTO A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO RECEPTIVO AOS PROJETOS DE LEI APÓS PROTOCOLO, FAZENDO A CORREÇÃO, ANOTANDO OS ERROS DE DIGITAÇÃO OU GRAFIA, CONFERINDO OS AUTÓGRAFOS DE LEI NA PREPARAÇÃO PARA ENVIO AO GOVERNO MUNICIPAL.

RESOLVE ART. 1º - NOMEAR O SR. MARCOS ANTÔNIO SOARES SILVA, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº:/2017133253-3 E CPF: Nº 426.431.788-66 PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, PELO PERÍODO DE 20H SEMANAIS, LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS A PARTIR DE 12 DE ABRIL DE 2023.

DESIGNAR O SR. ANDRÉ VIEIRA DA SILVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES INTERNAS NO CONTROLE DE ACESSO AOS GABINETES DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 246 DO — REGIMENTO INTERNO.

EXONERAR A SRTA. RENNEIDE HANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS - DA FUNÇÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA N.º 019/2023 DE 02.02.2023.

RESOLVE: ART. 1.º - NOMEAR O SR. ANDRÉ VIEIRA DA SILVA PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS-I COM VENCIMENTOS DE R$ .516,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) E REPRESENTAÇÃO DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.º 004/2019 DE 28.03.2019, CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

RESOLVE: ART. 1º NOMEAR A SRA. RENNEIDE HANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETORA FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ — CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS - II COM VENCIMENTOS DE R$ 864,00(OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) E REPRESENTAÇÃO DE R$ 216,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS) EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 00/2023 DE __.03.2023 CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL.

DECRETA LUTO OFICIAL DE TRÊS DIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ORÓS PELO FALECIMENTO DO VEREADOR ALEXANDRE BENTO VIEIRA