O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal que tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Executivo, de julgamento políticoadministrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sane quaisquer matérias de competência do Município, bem como a apreciação de medidas provisórias.
Sim. A população pode acompanhar tanto presencialmente quanto pelas redes sociais da Câmara.
Ordinárias - reuniões que acontecem semanalmente todas as Quintas-feiras às 9h, para encaminhamento e deliberação das proposições legislativas. Extraordinárias - reuniões que se realizam em dias e horas diversas das previstas para as sessões ordinárias. São deliberadas apenas a matéria previamente anunciada. Solenes - sessões solenes são convocadas para dar posse ao prefeito e vice-prefeito e entrega de honrarias e outras homenagem, como, por exemplo. Secretas - são sessões fechadas ao público.
A pauta é composta pelas matérias que serão apresentadas na sessão subsequente.
A ordem do dia é o momento em que ocorrem as discussões e votações das matérias legislativas.
A sessão ordinária ocorre toda Quinta-Feira às 9 horas.
Denúncia, elogios, pedido de informações, solicitações, reclamações, críticas e sugestões.
Cabe ao vereador fiscalizar os atos do Executivo (Prefeito), votar em projetos próprios da Câmara Municipal ou de autoria do Executivo, além de sugerir matérias de interesse público, mediante indicações, projetos, moções... Os parlamentares também podem apresentar requerimentos aos mais diversos órgãos, solicitando informações que os auxiliem no trabalho de fiscalização.
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