LEI MUNICIPAL - 455/2026

Informações da lei municipal
Data: 16/06/2026
Número: 455
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO CED (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO) PARA CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DE VIDA LIVRE.

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