Em atendimento à lei 12.527 sancionada pela Presidência da república em 18 de novembro de 2011.
Em atendimento à lei complementar 101, de 4 de maio de 2000 intitulada lei de responsabilidade fiscal
PRESIDENTE
LUIS ALVES DE ARAÚJO
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33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2019 - 2020)
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