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SESSÃO ORDINÁRIA 007ª DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS DO 2º SEMESTRE LEGISLATI
SESSÃO ORDINÁRIA 006 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS DO 2º SEMESTRE LEGISLATIVO
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SESSÃO ORDINÁRIA 006 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS DO 2º SEMESTRE LEGISLATIVO
SESSÃO ORDINÁRIA 013 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS DA 35ª LEGISLATURA (2023-2
SESSÕES ORDINÁRIAS 006 E 007 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS DA 35ª LEGISLATURA
SESSÃO ORDINÁRIA 005 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS DA 35ª LEGISLATURA (2023-2
NOVA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS TOMA POSSE NESTA SEGUNDA, 02/JA
REUNIÃO PARA TRATAR SOBRE O PROJETO DE LEI DE LEI QUE PROÍBE OS FOGOS DE ARTIF
SESSÃO ORDINÁRIA 005 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS DO 2º SEMESTRE LEGISLATIVO
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ARENINHA DO DISTRITO DE GUASSUSSÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA ARENINHA DO BAIRRO SÃOGERALDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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