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29-06-2026Legislativo
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O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NOS QUADROS DE PESSOAL EFETIVO NOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS VAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE ORÓS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GRUPAMENTO DE BOMBEIRO CIVIL DE ORÓS-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12/2005, QUE DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE VEREADOR CESAR CAETANO DA SILVA - NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS - CONVOCA A TODOS OS VEREADORES A PARTICIPAREM DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DESIGNADA PARA O DIA 03 JULHO DE 2026, A PARTIR DAS 08:00. ONDE SERÃO DISCUTIDOS E VOTADOS OS PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA ABAIXO RELACIONADA: Projeto de Lei Executivo: 409/2026 - Ementa: Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências Autoria: Tereza Cristina Alves Pequeno -
O Presidente da Câmara Municipal de Orós, vereador Cesar Caetano da Silva, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 171 do Regimento Interno, CONVOCA todos os Vereadores desta Casa Legislativa a comparecerem à Sessão Extraordinária nº 001/2026, designada para o dia 03 de Julho de 2026, às 08h00, onde será discutido e votado o seguinte projeto: Projeto de Lei Executivo: 409/2026 - Ementa: Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências - Autoria: Tereza Cristina Alves Pequeno.
O Presidente da Câmara Municipal de Orós, vereador Cesar Caetano da Silva, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 171 do Regimento Interno, CONVOCA todos os vereadores desta Casa Legislativa a comparecerem à Sessão Extraordinária nº 002/2026, designada para o dia 03 de Julho de 2026, às 08h00, onde será discutido e votado o seguinte projeto: Projeto de Lei do Executivo: 410/2026 - Ementa: acrescenta o art. 19-a à lei municipal nº 448/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
