O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS – VEREADOR CESAR CAETANO DA SILVA – NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 171 DO REGIMENTO INTERNO – CONVOCA A TODOS OS VEREADORES DESTA CASA LEGISLATIVA, A COMPARECER A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 003/2026, DESIGNADA PARA O DIA 10 DE JULHO ÀS 08:00 HORAS, ONDE SERÁ DISCUTIDO E VOTADO O PROJETO DE LEI Nº 411/2026 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES DE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVICDÊNCIAS.