LEI MUNICIPAL - 463/2026

Informações da lei municipal
Data: 28/08/2026
Número: 463
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 37/2015, DE 05 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
Lei_Municipal_463_2026_0000001.pdf

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