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003ª SESSÃO EXTRAODINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO ANO 2026 ONDE FOI APRRECIADO, DISCUTIDO E VOTADO IMPORTANTE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO GOVERNO MUNICIPAL DE ORÓS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E ESTABELECE PEROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES DE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROIVIDÊNCIAS.