INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E ESTABELECE PROCEDIENTOS PARA A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVITMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS.FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº: 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OURTAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTAVEL-CMDRS, DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTO, INSUMOS EQUIPAMENTOS NA AREA DA SAUDE.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE OROS/CE A ASSOCIAR-SE E A CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
NOMEAR O SR. FRANCISCO MACELO RODRIGUES DOS SANTOS - PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS COM VENCIMENTOS DE R$ 516,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) E REPRESENTAÇÃO DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.º 004/2019 DE 28.03.2019 CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIO PRIMEIROS SOCORROS E A MANUTENÇÃO DA UNIDADE, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS NO MUNICÍPIO DE ORÓS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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