ALTERA O VALOR DOS REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE ORÓS, COM EFEITOS EXTERNOS, A QUE ALUDE O § 3º, DO ART. 100, DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ORÓS, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: AUTORIZA O MUNICIPIO DE ORÓS A PROCEDER COM REPASSE FINANCEIRO - ADICIONAL PACS/PDF, A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTE COMUNITARIOS DE SAÚDE, COM ATUAÇÃO E ABRANGÊNCIA EM ORÓS, PARA FINS DE POSSIBILITAR REPASSE DE TAIS RECURSOS AOS MESMO AGENTES, SEJAM DE VINCULAÇÃO FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE ORÓS OU AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE A CONTRIBUIÇÃO DE IL]UMINAÇÃO PÚBL]ICA E - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL], E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AL]TERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA SEÇÃO II - BASE DE CÁL]CUL]OS E AL]ÍQUOTAS (ARTIGOS 101 A 106) ACRESCENTA ANEXOS IX E X NA L]EI MUNICIPAL] Nº22-2013 DE 27 SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBL]ICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER L]EIL]ÃO PARA AL]IENAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, VEÍCUL]OS E SUCATAS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL] E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AL]TERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS DA SEÇÃO II - BASE DE CÁL]CUL]OS E AL]ÍQUOTAS (ARTIGOS 101 A 106), ACRESCENTA ANEXOS IX E X NA L]EI MUNICIPAL] Nº22-2013 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ORÓS, PERTENCENTES AS SUAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE ENCONTRAM-SE FECHADOS E SEM NENHUMA UTIL]IZAÇÃO POR ÓRGÃOS PÚBL]ICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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