Autor: João Joaquim da Silva Filho e Luis Alves de Araújo
Situação: APROVADO
Autor: Manuel Fernando de Sousa Belmino
Situação: LEITURA
Autor: Manuel Fernando de Sousa Belmino
Situação: LEITURA
Autor: Manuel Fernando de Sousa Belmino
Situação: RETIRADO DE PAUTA
Autor: Manuel Fernando de Sousa Belmino
Situação: RETIRADO DE PAUTA
Autor: Manuel Fernando de Sousa Belmino
Situação: DESAPROVADO
Autor: Nelço Rodrigues Candido Filho
Situação: ENCAMINHADO PARA COMISSÕES
Autor: Nelço Rodrigues Candido Filho
Situação: DESAPROVADO
Autor: Manuel Fernando de Sousa Belmino
Situação: PEDIDO DE VISTO
Autor: Nelço Rodrigues Candido Filho, Francieudo Barbosa Nunes e Vicente Teixeira Pinto
Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor: Nelço Rodrigues Candido Filho
Situação: EM TRAMITAÇÃO
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