PROÍBE O MANUSELO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE ORÓS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/06/2021 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RAIMUNDO JOAQUIM DA SILVA JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 26/01/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA (2023 - 2024) - 1º PERÍODO (15/01/2023 À 30/06/2023) DE 26 DE JANEIRO DE 2023 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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