Resumo
PROÍBE O MANUSELO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE ORÓS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/06/2021 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 26/01/2023 | 002ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 35ª (Trigésima Quinta) Legislatura (2023 - 2024) - 1º Período (15/01/2023 à 30/06/2023) de 26 de Janeiro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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