DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS CONSUMIDORES QUE FOREM BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNÍCIPIO DE ORÓS CONSTANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 950 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 22/04/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2121) DE 22 DE ABRIL DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | LEITURA | LEITURA EM PLENARIO |
| 22/04/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2121) DE 22 DE ABRIL DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO | APROVADO POR MAIORIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Gmo Governo Municipal de Orós |
Orós |
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