Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS
FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/03/2021 | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | ||
| 08/04/2021 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 34ª (Trigésima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2121) de 8 de Abril de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | LEITURA | LEITURA EM PLENARIO |
| 08/04/2021 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 34ª (Trigésima Quarta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2121) de 8 de Abril de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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