ART. 1.º O ARTIGO 149 DO REGIMENTO INTERNO PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 149 - A - AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO (DIÁRIAS, SEMANAIS, ETC.), REALIZANDO-SE NOS DIAS ÚTEIS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 4 (QUATRO) HORAS, DAS 9 (NOVE) ATÉ O TÉRMINO DE TODAS AS PAUTAS, MATÉRIAS (OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, ETC.) NÃO PODENDO ULTRAPASSAR ÀS 13 (TREZE) HORAS, COM UM INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS ENTRE O TÉRMINO DO EXPEDIENTE E O INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

ART. 1.º O ARTIGO 149 DO REGIMENTO INTERNO PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 149 - A - AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO (DIÁRIAS, SEMANAIS, ETC.), REALIZANDO-SE NOS DIAS ÚTEIS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 4 (QUATRO) HORAS, DAS 9 (NOVE) ATÉ O TÉRMINO DE TODAS AS PAUTAS, MATÉRIAS (OFÍCIOS, REQUERIMENTOS, ETC.) NÃO PODENDO ULTRAPASSAR ÀS 13 (TREZE) HORAS, COM UM INTERVALO DE 15 (QUINZE) MINUTOS ENTRE O TÉRMINO DO EXPEDIENTE E O INÍCIO DA ORDEM DO DIA.

RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS EM ACADEMIAS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE ORÓS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADES E EXERCÍCIOS FÍSICOS EM ACADEMIAS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE ORÓS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

QUE RECONHECE OS SERVIÇOS DE ÓTICAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM ESTABELECIMENTOS NO PERIODO DE PANDEMIA NO MUNICIPIO DE
ORÓS-CEARÁ

QUE RECONHECE OS SERVIÇOS DE ÓTICAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM ESTABELECIMENTOS NO PERIODO DE PANDEMIA NO MUNICIPIO DE
ORÓS-CEARÁ

QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ORÓS.

QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ORÓS.

SUGERINDO AO PREFEITO DE ORÓS A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CESTAS BÁSICAS DE APOIO ÁS FAMILIAS MAIS CARENTES DO MUNICIPIO
DE ORÓS.

SUGERINDO AO PREFEITO DE ORÓS A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CESTAS BÁSICAS DE APOIO ÁS FAMILIAS MAIS CARENTES DO MUNICIPIO
DE ORÓS.

INDICA AO PREFEITO A CRIAÇÃO DO FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE A COVID 19 – FECC

INDICA AO PREFEITO A CRIAÇÃO DO FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE A COVID 19 – FECC

INDICA AO PREFEITO A CRIAÇÃO DO PLANO DE IMPACTO AO CORONA VIRUS EM ORÓS.

INDICA AO PREFEITO A CRIAÇÃO DO PLANO DE IMPACTO AO CORONA VIRUS EM ORÓS.

INDICA AO PREFEITO A CRIAÇÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO ÀS FAMILIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS PELA PANDEMIA.

INDICA AO PREFEITO A CRIAÇÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO ÀS FAMILIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS PELA PANDEMIA.

SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS A LIMPEZA DA ÁREA DA SANGRIA DO AÇUDE DA VILA, SITUADO ATRÁS DA CASA DO EX VEREADOR DEÚ.

SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS A LIMPEZA DA ÁREA DA SANGRIA DO AÇUDE DA VILA, SITUADO ATRÁS DA CASA DO EX VEREADOR DEÚ.

– SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS A CONFECÇÃO DAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO DISTRITO DE GUASSUSSÊ.

– SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS A CONFECÇÃO DAS PLACAS DE DENOMINAÇÃO DAS RUAS DO DISTRITO DE GUASSUSSÊ.

SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS QUE ATRAVÉS DO DNOCS CONSIGA A LIMPEZA DO CANAL SITUADO ENTRE GUASSUSSÊ E O AÇUDE LIMA CAMPOS.

SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS QUE ATRAVÉS DO DNOCS CONSIGA A LIMPEZA DO CANAL SITUADO ENTRE GUASSUSSÊ E O AÇUDE LIMA CAMPOS.

SOLICITA AO PREFEITO DE ORÓS A COLETA DO LIXO NAS VIAS DO SITIO PEDREGULHO.

SOLICITA AO PREFEITO DE ORÓS A COLETA DO LIXO NAS VIAS DO SITIO PEDREGULHO.

SOLICITA AO PREFEITO DE ORÓS O PIÇARRAMENTO DA ESTRADA SITUADA ENTRE O CEMITÉRIO DE GUASSUSSÊ E O SITIO BETÂNIA.

SOLICITA AO PREFEITO DE ORÓS O PIÇARRAMENTO DA ESTRADA SITUADA ENTRE O CEMITÉRIO DE GUASSUSSÊ E O SITIO BETÂNIA.

SOLICITA AO PREFEITO DE ORÓS A INTERMEDIAÇÃO JUNTO AO DNOCS OBJETIVANDO A LIMPEZA DO RIACHO A PARTIR DA BOCA DO TÚNEL ATÉ A BARRAGEM DE PORFIRIO CÂNDIDO EM GUASSUSSÊ.

SOLICITA AO PREFEITO DE ORÓS A INTERMEDIAÇÃO JUNTO AO DNOCS OBJETIVANDO A LIMPEZA DO RIACHO A PARTIR DA BOCA DO TÚNEL ATÉ A BARRAGEM DE PORFIRIO CÂNDIDO EM GUASSUSSÊ.

SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS A CONTINUAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA CHICO CELERINO NO BAIRRO SÃO GERALDO OU A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAQUELA VIA.

SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS A CONTINUAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA CHICO CELERINO NO BAIRRO SÃO GERALDO OU A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAQUELA VIA.

SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS A CONTINUAÇÃO DO CALÇAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA O SITIO CALADO ATÉ A SEDE OU A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA E DA COMUNIDADE, COM A INSTALAÇÃO URGENTE DE LUMINÁRIAS NO TRECHO CITADO.

SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS A CONTINUAÇÃO DO CALÇAMENTO DA ESTRADA QUE LIGA O SITIO CALADO ATÉ A SEDE OU A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA E DA COMUNIDADE, COM A INSTALAÇÃO URGENTE DE LUMINÁRIAS NO TRECHO CITADO.

SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS A PAVIMENTAÇÃO DA VILA CAATINGA E A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NAS PROXIMIDADES DA IGREJA DE SÃO JOSÉ NAQUELA LOCALIDADE.

SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS A PAVIMENTAÇÃO DA VILA CAATINGA E A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NAS PROXIMIDADES DA IGREJA DE SÃO JOSÉ NAQUELA LOCALIDADE.

SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS A CONSTRUÇÃO: 02 (DUAS) LOMBADAS PARA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS NA ENTRADA DO DISTRITO DE PALESTINA, CONHECIDO COMO POPULARES. 02 (DUAS) LOMBADAS PARA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS NA AVENIDA MANFREDO FERREIRA NO DISTRITO DE PALESTINA. 02 (DUAS) LOMBADAS PARA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS NA RUA SETE DE SETEMBRO EM FRENTE A ESCOLA MANOEL LEITE BARBOSA E A ESCOLA PADRE DJALVO EM PALESTINA.

SOLICITANDO AO PREFEITO DE ORÓS A CONSTRUÇÃO: 02 (DUAS) LOMBADAS PARA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS NA ENTRADA DO DISTRITO DE PALESTINA, CONHECIDO COMO POPULARES. 02 (DUAS) LOMBADAS PARA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS NA AVENIDA MANFREDO FERREIRA NO DISTRITO DE PALESTINA. 02 (DUAS) LOMBADAS PARA A REDUÇÃO DA VELOCIDADE DOS VEÍCULOS NA RUA SETE DE SETEMBRO EM FRENTE A ESCOLA MANOEL LEITE BARBOSA E A ESCOLA PADRE DJALVO EM PALESTINA.

SOLICITANDO A ILUMINAÇÃO E A PAVIMENTAÇÃO COM CALÇAMENTO DA ESTRADA DE ACESSO AO CEMITÉRIO DE PALESTINA, A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR. BIANO ATÉ O CAMPO SANTO.

SOLICITANDO A ILUMINAÇÃO E A PAVIMENTAÇÃO COM CALÇAMENTO DA ESTRADA DE ACESSO AO CEMITÉRIO DE PALESTINA, A PARTIR DA RESIDÊNCIA DO SR. BIANO ATÉ O CAMPO SANTO.

SOLICITANDO AO GOVERNO MUNICIPAL DE ORÓS A ABERTURA E AMPLIAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA.

SOLICITANDO AO GOVERNO MUNICIPAL DE ORÓS A ABERTURA E AMPLIAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA.

SOLICITANDO AO GOVERNO MUNICIPAL DE ORÓS A AGILIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS CESTAS COM MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO QUE ENCONTRAM-SE EM SUAS RESIDÊNCIAS COM AULAS REMOTAS.

SOLICITANDO AO GOVERNO MUNICIPAL DE ORÓS A AGILIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DAS CESTAS COM MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO QUE ENCONTRAM-SE EM SUAS RESIDÊNCIAS COM AULAS REMOTAS.

SOLICITANDO AO GOVERNO MUNICIPAL DE ORÓS A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO SÃO GERALDO: VILA NOVA; PADRE CICERO; PROF. JOÃO SILVA; GERALDO DE CASTRO; MANUEL MOREIRA; ALTO DA CRECHE; TRAVESSA PADRE CICERO E DA ESCOLA MARIA EVANGELISTA CORREA. PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS RUAS NO MULTIRÃO ANANIAS VIANA.

SOLICITANDO AO GOVERNO MUNICIPAL DE ORÓS A PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA NAS SEGUINTES RUAS DO BAIRRO SÃO GERALDO: VILA NOVA; PADRE CICERO; PROF. JOÃO SILVA; GERALDO DE CASTRO; MANUEL MOREIRA; ALTO DA CRECHE; TRAVESSA PADRE CICERO E DA ESCOLA MARIA EVANGELISTA CORREA. PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS RUAS NO MULTIRÃO ANANIAS VIANA.

SOLICITANDO AO GOVERNO MUNICIPAL DE ORÓS A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE TIPO TARTARUGAS, NAS RUAS PAVIMENTADAS COM
ASFALTO NO BAIRRO SÃO GERALDO.

SOLICITANDO AO GOVERNO MUNICIPAL DE ORÓS A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE TIPO TARTARUGAS, NAS RUAS PAVIMENTADAS COM
ASFALTO NO BAIRRO SÃO GERALDO.

SOLICITANDO REPAROS NO CALÇAMENTO DA RUA RAIMUNDO ALVES DE LIMA NO MUTIRÃO BOM JESUS, NAS PROXIMIDADES DA CASA DO SR. NETO CONRADO.

SOLICITANDO REPAROS NO CALÇAMENTO DA RUA RAIMUNDO ALVES DE LIMA NO MUTIRÃO BOM JESUS, NAS PROXIMIDADES DA CASA DO SR. NETO CONRADO.

SOLICITANDO A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA NO PLANO DE VACINAÇÃO, ESPECIFICAMENTE AGENTES DE TRÂNSITO E GUARDAS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM NA ATIVA NAS EQUIPES DE ENFRENTAMENTO A COVID 19.

SOLICITANDO A INCLUSÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA NO PLANO DE VACINAÇÃO, ESPECIFICAMENTE AGENTES DE TRÂNSITO E GUARDAS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM NA ATIVA NAS EQUIPES DE ENFRENTAMENTO A COVID 19.

SOLICITANDO AO GOVERNO MUNICIPAL: QUE APÓS VIGÊNCIA DA LEI DO REFIS, SEJA EFETUADA AMPLA DIVULGAÇÃO EM DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE OS BENEFICIOS DO REFIS. QUE SEJAM ENVIADOS INFORMATIVOS INDIVIDUAIS AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI DO REFIS E DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS JUNTO AOS SETORES DA PREFEITURA(PROCURADORIA JURÍDICA E OU SECRETARIA DE FINANÇAS).

SOLICITANDO AO GOVERNO MUNICIPAL: QUE APÓS VIGÊNCIA DA LEI DO REFIS, SEJA EFETUADA AMPLA DIVULGAÇÃO EM DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE OS BENEFICIOS DO REFIS. QUE SEJAM ENVIADOS INFORMATIVOS INDIVIDUAIS AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI DO REFIS E DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS JUNTO AOS SETORES DA PREFEITURA(PROCURADORIA JURÍDICA E OU SECRETARIA DE FINANÇAS).

SOLICITANDO EM REFORÇO A INDICAÇÃO APROVADA NESTA CASA, A CONTRATAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS PACIENTES E SEUS FAMILIARES NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE COM CERTA URGÊNCIA.

SOLICITANDO EM REFORÇO A INDICAÇÃO APROVADA NESTA CASA, A CONTRATAÇÃO DA CASA DE APOIO AOS PACIENTES E SEUS FAMILIARES NA CIDADE DE JUAZEIRO DO NORTE COM CERTA URGÊNCIA.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS
FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS
FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.