EMENDA ADITIVA AO PARÁGRAFO 3.0 DO ARTIGO 1.0 DO PROJETO E LEI N.º 008/2021, DE 26 DE JANEIRO DE 2021, NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 1.º • O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 1.º, PASSARAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO TERCEIRO: O SALÁRIO MÍNIMO APLICADO NO PARÁGRAFO 1.º DESTE ARTIGO, SERÁ A BASE PARA A TABELA DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N.º 9612012 CONFORME TABELA SALARIAL I, II E III DO ANEXO I DESTA LEI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/02/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2121) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | LEITURA EM PLENARIO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Câmara Municipal de Orós |
Presidente |
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