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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 405/2026

Informações da matéria
Autor: TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Data: 14/05/2026
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE E REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI, MÃE. TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
14/05/2026 09:56:38 CADASTRADO 
AGENTE: RENNEIDE HANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS
CADASTRADO   
15/05/2026 09:57:26 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PLE_405_2026_0000001.pdf

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