DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI, MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL POR PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/05/2026 09:56:38 | CADASTRADO | AGENTE: Renneide Hanna Seyller Formiga Dantas | CADASTRADO | |
| 15/05/2026 09:57:26 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/05/2026 07:32:58 | LEITURA | 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 30/06/2026) DE 21 DE MAIO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/06/2026 09:38:55 | LEITURA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 11/06/2026 09:39:12 | VOTAÇÃO ÚNICA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Câmara Municipal de Orós |
Presidente |
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