NOS TERMOS DO ART. 123, PARÁGRAFO 2.°, INCISO 7.° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PARA QUE SEJA ENCAMINHADA AO DEPUTADO FEDERAL DOMINGOS NETO UMA MOÇÃO DE APOIO A SER ASSINADA POR TODOS OS MEMBROS DESTA CASA LEGISLATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 185/2024, QUE TEM COMO OBJETIVO REGULAMENTAR A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), PREVISTA NO PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O PROJETO FOI APROVADO NO SENADO FEDERAL E AGORA ENCONTRA-SE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, AGUARDANDO ENTRAR NA PAUTA DE VOTAÇÃO. SERÁ IMPORTANTE QUE A CÂMARA FEDERAL APROVE A MATÉRIA NA FORMA EM QUE FOI APROVADA NO SENADO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/10/2025 12:47:19 | CADASTRADO | AGENTE: GEOVANA DUARTE CANDIDO | CADASTRADO | |
| 07/10/2025 12:47:33 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/10/2025 12:47:41 | LEITURA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/10/2025 12:47:59 | 1ª VOTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
DEPUTADO FEDERAL DOMINGOS NETO |
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