DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, IDOSOS E CRIANÇAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ORÓS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/04/2024 16:52:55 | CADASTRADO | AGENTE: RENNEIDE HANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS | CADASTRADO | |
| 11/04/2024 16:54:22 | LEITURA | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA (2023 - 2024) - 1º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 11 DE ABRIL DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CCJ |
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