MODIFICA O ART. 2º NOS INCISOS I, II E III DO P L Nº 331/2024
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/04/2024 15:57:38 | CADASTRADO | AGENTE: RENNEIDE HANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS | CADASTRADO | |
| 04/04/2024 15:58:29 | 1ª VOTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA (2023 - 2024) - 1º PERÍODO (15/01/2024 À 30/06/2024) DE 4 DE ABRIL DE 2024 - EXPEDIENTE mais | DESAPROVADO |
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