RESOLVE: ART. 1º - NOMEAR A SRA. DOROTÉIA RODRIGUES VIEIRA PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSORA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO DAS-I COM VENCIMENTOS DE R$ 619,20 (SEISCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) E REPRESENTAÇÃO DE R$168,00 (CENTO E SESSENTA E OITO REAIS) EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO Nº 004/2019 DE 28/03/2019, CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO PODER LEGISLATIVO.

EXONERAR O SR. FRANCISCO MACELO RODRIGUES DOS SANTOS — DA FUNÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, TORNANDO SEM EFEITO .A PORTARIA N.º 008/2023 DE 03.01.2023.

RESOLVE: ART. 1º NOMEAR O SR. MAGNO GUILHERME ARAÚJO SANTOS PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS-I COM VENCIMENTOS DE R$516,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) A REPRESENTAÇÃO DE R$140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 004/2019 DE 28.03.2019, CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO PODER LEGISLATIVO.

DESIGNAR O SR. ANDRÉ VIEIRA DA SILVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES INTERNAS NO CONTROLE DE ACESSO AOS GABINETES DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 246 DO — REGIMENTO INTERNO.

RESOLVE: DESIGNAR O SR. MARCOS ANTÔNIO SOARES SILVA PARA EXECUTAR O SERVIÇO INTERNO JUNTO A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO RECEPTIVO AOS PROJETOS DE LEI APÓS PROTOCOLO, FAZENDO A CORREÇÃO, ANOTANDO OS ERROS DE DIGITAÇÃO OU GRAFIA, CONFERINDO OS AUTÓGRAFOS DE LEI NA PREPARAÇÃO PARA ENVIO AO GOVERNO MUNICIPAL.

RESOLVE ART. 1º - NOMEAR O SR. MARCOS ANTÔNIO SOARES SILVA, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº:/2017133253-3 E CPF: Nº 426.431.788-66 PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, PELO PERÍODO DE 20H SEMANAIS, LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS A PARTIR DE 12 DE ABRIL DE 2023.

RESOLVE: ART. 1.º - NOMEAR O SR. ANDRÉ VIEIRA DA SILVA PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS-I COM VENCIMENTOS DE R$ .516,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) E REPRESENTAÇÃO DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.º 004/2019 DE 28.03.2019, CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

RESOLVE: ART. 1º NOMEAR A SRA. RENNEIDE HANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETORA FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ — CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS - II COM VENCIMENTOS DE R$ 864,00(OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS) E REPRESENTAÇÃO DE R$ 216,00 (DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS) EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 00/2023 DE __.03.2023 CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO PODE LEGISLATIVO MUNICIPAL.

EXONERAR A SRTA. RENNEIDE HANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS - DA FUNÇÃO DE ASSESSORA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA N.º 019/2023 DE 02.02.2023.

DESIGNAR A SRA. FRANCISCA AMANDA CÂNDIDO CUSTÓDIO — PARA DESENVOLVER ATIVIDADES INTERNAS JUNTO AO SETOR DE ! PESSOAL DA CASA LEGISLATIVA EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 246 DO REGIMENTO INTERNO

DESLGNAR O SR. ITALO MATEUS TEIXEIRA PEQUENO - PARA DESENVOLVER ATIVIDADES INTERNAS NA ENTREGA DE DOCUMENTOS ENTRE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, A PREFEITURA, SECRETÁRIAS, COMÉRCIO, ESCOLAS ENTRE OUTROS ÓRGÃOS EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 246 DO REGIMENTO INTERNO.

DESIGNAR A SRA. RAFAELA NOGUEIRA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES INTERNAS NA MANUTENÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 246 DO REGIMENTO INTERNO

RESOLVE ART. 1.º - NOMEAR A SRTA. MARIA SIMONE ALEXANDRE SOARES — PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE N.º 2003098087520 SSP-CE E CPF/MF N.º 041.813.143-08, PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PELO PERÍODO DE 20H SEMANAIS, LOTADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS. ART. 2.º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS A PARTIR DE 1.º DE MARÇO DE 2023.

DESIGNAR A SRA. ANA KAYLHANNE LIMA VIEIRA - PARA DESENVOLVER ATIVIDADES INTERNAS NA RECEPÇÃO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E NA TESOURARIA DA CÂMARA MUNICIPAL EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 246 DO REGIMENTO INTERNO

EXONERAR O SR. VANDERSON DE LIMA DA SILVA — DO CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA N.º 017/2023 DE 09.02.2023.

RESOLVE ART. 1.º - NOMEAR O SR. VANDERSON DE LIMA DA SILVA, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE N.º 20076263295 E CPF N.º 060.773.493- 05 PARA EXERCER O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, PELO PERÍODO DE 20 H SEMANAIS, LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS. ART. 2.º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO COM EFEITOS A PARTIR DE 1.º DE FEVEREIRO DE 2023.

DESIGNAR O SR. RONALD DE MELO SILVA - A PRESTAR SERVIÇOS NA OUVIDORIA E E-SIC DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS, ACESSANDO DIARIAMENTE O SISTEMA, REPASSANDO AS POSTAGENS DE SUGESTÃO, DENÚNCIAS, CRITICAS E/OU SOLICITAÇÕES AO OUVIDOR TITULAR, NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO DO ART.246 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA.

ART. 1.º - NOMEAR A SRA. PATRÍCIA ROMÃO MATEUS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ — CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS - II COM VENCIMENTOS DE R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS) E REPRESENTAÇÃO DE R$ 240,00(DUZENTOS E QUARENTA REAIS) EM — CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.º 004/2019 DE 28.03.2019 CUJA DESPESAS CORRERÃO A CONTA DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

NOMEAR A SRTA. RENNEIDE HANNA SEYLLER FORMIGA DANTAS - PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSORA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS-I COM VENCIMENTOS DE R$ 516,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) E REPRESENTAÇÃO DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.º 004/2019 DE 28.03.2019, CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

DESIGNAR A SRA. ANA KEVILLY VIEIRA CÂNDIDO — PARA DESENVOLVER ATIVIDADES INTERNAS NA MANUTENÇÃO DO ARQUIVO DA “CÂMARA. EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 246 DO REGIMENTO INTERNO

NOMEAR A SRTA. ANA KEVILLY VIEIRA CÂNDIDO — PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSORA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO DAS-I COM VENCIMENTOS DE R$ 516,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) E REPRESENTAÇÃO DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.º 004/2019 DE 28.03.2019, CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS/REGIMENTAIS, ETC. NOMEAR A SRTA. TAISA EDUARDA ANDRADE DA SILVA — PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSORA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, CARGO EM COMISSÃO SIMBOLO DAS-I COM VENCIMENTOS DE R$ 516,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS) E REPRESENTAÇÃO DE R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS) EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N.º 004/2019 DE 28.03.2019, CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

DESIGNAR A SRA. TAISA EDUARDA ANDRADE DA SILVA — PARA - DESENVOLVER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DO ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART 246 DO REGIMENTO INTERNO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROS-ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS/REGIMENTAIS, ETC. RESOLVE EXONERAR O SR. RONALD DE MELO SILVA - DO FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO DO ALMOXARIFADO DO CÂMARA MUNICIPAL DE OROS-CE, TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA N." 006/2023 DE 03.01.2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROS-CE EM 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. RESOLVE NOMEAR O SR. PORFIVIRIO VIANA RODRIGUES JUNIOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE - NOS TERMOS DA SIPOSIÇÃO DO ARTIGO.19, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS - ESTADO DO CEARÁ, NO USSO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS/REGIMENTAIS, ETC. RESOLVE EXONERAR O SR. JOÃO JOAQUIM DA SILVA FILHO - DO CARGO DE TESOUREIRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA Nº001/2023 DE 02/01/20/2023. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE EM - 02 DE FEVEREIRO DE 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS/REGIMENTAIS, ETC. RESOLVE: EXONERAR O SR. WELISSON MAXSUEL ARAUJO ANDRADE - DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ, TORNANDO SEM EFEITO A PORTARIA N." 045/2022 DE 28.12.2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS/REGIMENTAIS, ETC. RESOLVE: NOMEAR A SR. PORFIRIO VIANA RODRIGUES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA DO CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CEARÁ - CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO DAS - II COM VENCIMENTOS DE R$ 1.200.00(HUM MIL E DUZENTOS REAIS) E REPRESENTAÇÃO DE R$ 240,00(DUZENTOS E QUARENTA REAIS) EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N." 004/2019 DE 28.03.2019 CUJAS DESPESAS CORRERÃO A CONTA DOTAÇÃO PRÓPRIA CONSIGNADA NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-ESTADO DO CEARA. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SAC CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N. 0 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, RESOLVE: ART. 1. 0 - NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE OROS-CE, PARA COMPRAS, ALIENAÇÃO DE BENS, SERVICES E OBRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR LICITAÇÕES, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N. 14.133/2021, LEI FEDERAL N." 10.520 DE 17.07.2002 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

DESIGNAR O SR. DANIEL AMÂNCIO ALVES - PARA DESENVOLVER —ATIVIDADES INTERNAS COMO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE CONTROLE INTERNO DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS-CE, EM CONFORMIDADE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 246 DO REGIMENTO INTERNO