Autor: Luis de Zé Galego
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Luis de Zé Galego
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Luis de Zé Galego
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação da Ata da Sessão Anterior
Situação: Aprovado
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