Resumo
REVOGA A LEI MUNICIPAL N°. 027/2009 E SUAS ALTERAÇÕES QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A JUSTIÇA ELEITORAL E LEI MUNICIPAL N°. 71/2016 E SUAS ALTERAÇÕES QUE CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS REQUISITADOS PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO A SECRETARIA DE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORÓS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/01/2025 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/01/2025 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 16/01/2025 | 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 16 de Janeiro de 2025 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
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