Resumo
SUPRESSIVA AO PARÁGRAFO 2.º DO ART. 4.º DO PROJETO DE LEI Nº 290/23.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 09/02/2023 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 35ª (Trigésima Quinta) Legislatura (2023 - 2024) - 1º Período (15/01/2023 à 30/06/2023) de 9 de Fevereiro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/02/2023 | 004ª (Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 35ª (Trigésima Quinta) Legislatura (2023 - 2024) - 1º Período (15/01/2023 à 30/06/2023) de 9 de Fevereiro de 2023 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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