MODIFICA — O § 4.º DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2023, DE 24.01.2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/01/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RAIMUNDO JOAQUIM DA SILVA JÚNIOR | CADASTRADO |
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