Resumo
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, VEM À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS NOS TERMOS DAS PS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA REQUERER QUE APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PREFEITO DE ORÓS SOLICITANDO A REGULARIZAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 298/2023 QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ATIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO EM TODO O MUNICÍPIO DE ORÓS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INDICANDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR TAL PROIBIÇÃO.