Resumo
EMENTA: ALTERA O INCISO IV DO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 303/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 13/04/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS |
PRESIDENTE |
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