Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 10 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº. 126/2018 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 10 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS, SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REMETE A CÂMARA MUNICIPAL O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART. 1º O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 113/2017, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017, PASSARÁ A TER PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 10 ( ... )

PARÁGRAFO ÚNICO - AS GRATIFICAÇÕES, SUBSÍDIOS, REPRESENTAÇÕES E CONGÊNERES, BEM COMO TODAS AS REDUÇÕES PROPOSTAS NESTA LEI MUNICIPAL, PODERÁ RETOMAR AO SEU STATUS QUO, POR INTERMÉDIO DE DECRETO DO EXECUTIVO, DEVIDAMENTE ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO PARA APRECIAÇÃO, DE ACORDO COM OS REPASSES EM SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. COM EFEITOS RETROAGINDO ATÉ 1 ° DE FEVEREIRO DE 2018.

ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

PREFEITO MUNICIPAL DE ORÓS