Resumo
ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 10 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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22/02/2018 | 002ª (Segunda) Sessão Ordinária do 32ª (Trigésima Segunda) Legislatura (2017 - 2018) - 3ª Período (15/02/2018 à 28/06/2018) de 22 de Fevereiro de 2018 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | Projeto Aprovado |
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