SOLICITANDO AO GOVERNO MUNICIPAL: QUE APÓS VIGÊNCIA DA LEI DO REFIS, SEJA EFETUADA AMPLA DIVULGAÇÃO EM DIFERENTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOBRE OS BENEFICIOS DO REFIS. QUE SEJAM ENVIADOS INFORMATIVOS INDIVIDUAIS AOS CONTRIBUINTES DEVEDORES DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS SOBRE A VIGÊNCIA DA LEI DO REFIS E DOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS JUNTO AOS SETORES DA PREFEITURA(PROCURADORIA JURÍDICA E OU SECRETARIA DE FINANÇAS).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/04/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2121) DE 8 DE ABRIL DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | LEITURA | LEITURA EM PLENARIO |
| 08/04/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2121) DE 8 DE ABRIL DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Gmo Governo Municipal de Orós |
Orós |
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