QUE MODIFICA O ARTIGO 2.º DO PROJETO Nº. 207/2021 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 11/03/2021 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2121) DE 11 DE MARÇO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | LEITURA EM PLENARIO |
| 11/03/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2121) DE 11 DE MARÇO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
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