PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0190/2020

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Autor: MESA DIRETORA
Data: 31/03/2020
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Ementa

REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL N° 178/2020 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7 °, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/04/2018 09:00:00 1ª VOTAÇÃO  007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2017 - 2018) - 3ª PERÍODO (15/02/2018 À 28/06/2018) DE 2 DE ABRIL DE 2018 - GRANDE EXPEDIENTE  mais APROVADO  APROVADO POR MAIORIA 
02/04/2020 09:00:01 1ª VOTAÇÃO  ENCAMINHADO PARA COMISSÕES  PROJETO ENCAMINHADO AS COMISSÕES 
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Gmo Governo Municipal de Orós

Orós

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Descrição Arquivos
PLL_0190_2020_0000001.pdf

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