Resumo
REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI MUNICIPAL N° 178/2020 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7 °, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/04/2018 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária do 32ª (Trigésima Segunda) Legislatura (2017 - 2018) - 3ª Período (15/02/2018 à 28/06/2018) de 2 de Abril de 2018 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | APROVADO POR MAIORIA |
| 02/04/2020 | 1ª VOTAÇÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | PROJETO ENCAMINHADO AS COMISSÕES |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
GMO GOVERNO MUNICIPAL DE ORÓS |
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