INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES DE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVICDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/07/2026 10:13:12 | CADASTRADO | AGENTE: Renneide Hanna Seyller Formiga Dantas | CADASTRADO | |
| 08/07/2026 10:13:40 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 08/07/2026 10:13:53 | LEITURA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 15/12/2026) DE 10 DE JULHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/07/2026 10:14:17 | VOTAÇÃO ÚNICA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 15/12/2026) DE 10 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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