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Informações Da Sessão

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: 003/2026

Informações da sessão
Data: 10/07/2026
Status: ABERTA

Descrição
003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/07/2026 À 15/12/2026) DE 10 DE JULHO DE 2026

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 411/2026 08/07/2026

  • INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES DE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVICDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Tereza Cristina Alves Pequeno

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 411/2026 08/07/2026

  • INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES DE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVICDÊNCIAS.

Situação: Em Tramitação

Autor: Tereza Cristina Alves Pequeno

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