AUTORIZA A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO CED (CAPTURA, ESTERILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO) PARA CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DE VIDA LIVRE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/06/2026 09:44:34 | CADASTRADO | AGENTE: Renneide Hanna Seyller Formiga Dantas | CADASTRADO | |
| 09/06/2026 09:44:53 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/06/2026 09:45:09 | LEITURA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 09/06/2026 09:45:34 | VOTAÇÃO ÚNICA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 30/06/2026) DE 11 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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