DETERMINA QUE OS PROPRIETÁRIOS, ARRENDATÁRIOS E LOCATÁRIOS DE TERRENOS, COM OU SEM EDIFICAÇÕES, SEJAM OBRIGADOS A MANTÊ-LOS LIMPOS, CAPINADOS, DRENADOS E CERCADOS, COMPETINDO-LHES TAMBÉM CONSERVAR OS PASSEIOS FRONTEIROS AOS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2026 11:33:37 | CADASTRADO | AGENTE: GEOVANA DUARTE CANDIDO | CADASTRADO | |
| 24/03/2026 11:33:55 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/03/2026 11:34:03 | LEITURA | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (15/01/2026 À 30/06/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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