PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 374/2025

Informações da matéria
Autor: TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO
Data: 05/08/2025
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Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ORÓS-CE, ESTABELECENDO SUA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
05/08/2025 12:51:48 CADASTRADO 
AGENTE: GEOVANA DUARTE CANDIDO
CADASTRADO   
05/08/2025 12:52:28 PROTOCOLO  EM TRAMITAÇÃO   
07/08/2025 12:52:38 LEITURA  01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 7 DE AGOSTO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais LEITURA   
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Descrição Arquivos
PLE_374_2025_0000001.pdf

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