DEFINE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NOS ATOS DE GESTÃO, DE RESPONSABILIDADE ORIGINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS, DOS AGENTES POLÍTICOS E PÚBLICOS, DAS EMPRESAS E OU TÉCNICOS RESPONSÁVEIS POR OU ORIENTAÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE ASSESSORIA TÉCNICA/CONTÁBIL/CONTROLE INTERNO DO ALMOXARIFADO/PATRIMÔNIO, DOS ORDENADORES DE DESPESAS, COLETA DE PREÇOS, LICITAÇÃO, CONSIDERADOS COMO TAL OS SERVIDORES PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE PRESTEM CONSULTORIA E ASSESSORIA, MEDIANTE CONTRATO COM A CÂMARA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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06/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
28/01/2025 09:00:01 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
30/01/2025 09:00:02 | 003ª (Terceiro) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 30 de Janeiro de 2025 mais | EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
30/01/2025 09:00:03 | 003ª (Terceiro) Sessão ORDINÁRIA da 36ª (Trigésima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (15/01/2025 à 30/06/2025) de 30 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO |
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