PROJETO DE LEI EXECUTIVO

Projeto de Lei Executivo: 411/2026 - Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE ARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES DE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVICDÊNCIAS.

Autoria: Tereza Cristina Alves Pequeno