PROJETO DE LEI EXECUTIVO

Projeto de Lei Executivo: 410/2026 - Ementa: ACRESCENTA O ART. 19-A À LEI MUNICIPAL Nº 448/2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Tereza Cristina Alves Pequeno