A Câmara Municipal de Orós realizou, na quinta-feira (07/12), a 015ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO 2º SEMESTRE DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA (2023-2024), onde foram votados o seguinte projeto de lei e requerimentos da Câmara Municipal de Orós.

Projeto de Lei nº 322/2023 - Autor: Governo Municipal de Orós, CE. Em 20 de novembro de 2023, autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens inservíveis de propriedade do município de Orós, através da modalidade de leilão, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 323/2023 - Autor: Governo Municipal de Orós, CE. Em 05 de dezembro de 2023 (regime de urgência urgentíssima), institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023 - Autor: Anderson Cândido Vieira. Dispõe sobre a denominação de logradouro (rua) pública no distrito de Santarém.

Projeto de Resolução nº 032/2023 - Autor: Francisco Samuel Nascimento Romão. Dispõe sobre a concessão de título de honra ao mérito legislativo 2023 ao Senhor Josenildo Clemente Custódio.

Projeto de Resolução nº 033/2023 - Autor: Porfírio Viana Rodrigues Júnior. Dispõe sobre a concessão de título de honra ao mérito legislativo 2023 ao Senhor José Lopes de Sousa Filho.

Projeto de Resolução nº 034/2023 - Autor: Mesa Diretora. Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Orós, Ceará, e dá outras providências.

Requerimento nº 206/2023 - Autor: Edimundo Muniz da Rocha. Solicita o envio de ofício ao prefeito municipal, solicitando o piçarramento da divisa do Pai Antônio com o Sítio Serrote e a colocação de um cano na baixa para poder escoar a água na época do inverno.