O presidente da Câmara Municipal de Orós-CE, devidamente assinado, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com base no art. 171 do Regimento Interno, convoca todos os vereadores desta Casa Legislativa a comparecerem à votação extraordinária designada para o dia 05 de julho de 2023. Nessa sessão, será discutido e votado o Projeto de Lei nº 307/2023, que trata da autorização ao Poder Executivo para desenvolver ações e realizar doações de bens necessárias à implementação do programa Minha Casa, Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº 11.977 de 07.07.2009, na Medida Provisória nº 1.162 de 14.02.2023 e em instruções normativas correlatas.