Autor: Pedro Felipe da Silva Barbosa, Samuel Diogenes Baquit Landim e Jose Felipe Josino
Fase: 1ª Votação
Situação: Em Tramitação
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação da Ata da Sessão Anterior
Situação: Em Tramitação
Autor: Tereza Cristina Alves Pequeno
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Thiago Barros Ricarte
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação da Ata da Sessão Anterior
Situação: Aprovado
Autor: Tereza Cristina Alves Pequeno
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Pedro Felipe da Silva Barbosa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Pedro Felipe da Silva Barbosa
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Camila Lima Verde Teixeira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Camila Lima Verde Teixeira
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Luis Alves de Araujo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Luis Alves de Araujo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Luis Alves de Araujo
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação da Ata da Sessão Anterior
Situação: Aprovado
Autor: Vicente Teixeira Pinto
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
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