Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação da Ata da Sessão Anterior
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação da Ata da Sessão Anterior
Situação: Aprovado
Autor: Rafael Freitas; Cesar Caetano
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: 1ª Votação
Situação: Pedido de Visto
Autor: Tereza Cristina Alves Pequeno
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Tereza Cristina Alves Pequeno
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Tereza Cristina Alves Pequeno
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
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