MODIFICA O § 1.º DO ART. 29 DO PROJETO DE LEI Nº294/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: RAIMUNDO JOAQUIM DA SILVA JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 14/03/2023 11:04:37 | 1ª VOTAÇÃO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA (2023 - 2024) - 1º PERÍODO (15/01/2023 À 30/06/2023) DE 14 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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