Ementa

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A AUTORIZAÇÃO DE OBRAS SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO.

Justificativa

{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Calibri;}}
\viewkind4\uc1\pard\b\f0\fs18 Excel\'eancia, a necessidade de se instaurar uma Comiss\'e3o Parlamentar de Inqu\'e9rito - CPI - se faz necess\'e1ria devido a constata\'e7\'e3o de realiza\'e7\'e3o de obras junto a Secretaria Municipal de Educa\'e7\'e3o LOCALIZADAS NA SEDE, ESCOLA ELISEU BATISTA E CHAPEUZINHO VERMELHO NO DISTRITO DE GUASSUSS\'ca, SEM O COMPETENTE PROCESSO LICITAT\'d3RIO.\par
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Como vossa excel\'eancia poder\'e1 verificar nos documentos anexos que as obras nas referidas unidades escolares j\'e1 come\'e7aram a mais de 1 (um) m\'eas e o processo licitat\'f3rio ocorreu somente dia 05 (cinco) de mar\'e7o de 2018. Fato este que fere os v\'e1rios princ\'edpios da administra\'e7\'e3o p\'fablica e a LEI N\'ba 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, que:\par
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REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUI\'c7\'c3O FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITA\'c7\'d5ES E CONTRATOS DA ADMlNISTRA\'c7\'c3O P\'daBLICA E D\'c1 OUTRAS PROVID\'caNClAS.\par
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Sendo assim se faz URGENTE E NECESS\'c1RIA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGAT\'d3RIO POR PARTE DESTA CASA A QUAL TEM A OBRIGA\'c7\'c3O DE ZELAR PELA LESURA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ORIUNDOS DO GOVERNO MUNICIPAL DE OR\'d3S.\par
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