Ementa

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A AUTORIZAÇÃO DE OBRAS SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO.

Justificativa

PODER LEGISLATIVO GABINETE DO VEREADOR NELÇO RODRIGUES CÂNDIDO FILHO

REQUERIMENTO Nº 013/2018.

AUTOR: VEREADOR NELÇO RODRIGUES CÂNDIDO FILHO E OUTROS)

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR A AUTORIZAÇÃO DE OBRAS SEM O DEVIDO PROCESSO LICITATÓRIO.

SENHOR PRESIDENTE,

REQUEREMOS NOS TERMOS DO ART. 19, INCISO VIII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 50, 51 E 52 DO REGIMENTO INTERNO A INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS LOCALIZADAS NA SEDE, ESCOLA ELISEU BATISTA E CHAPEUZINHO VERMELHO NO DISTRITO DE GUASSUSSÊ, SEM O COMPETENTE PROCESSO LICITATÓRIO.

O PRAZO DA CPI PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DEVERÁ SER DE 90 (NOVENTA) DIAS E ESTIMA-SE A DESPESA PARA CONCRETIZAÇÃO DOS TRABALHOS EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).

ORÓS, 07 DE MARÇO DE 2018.