INSTITUI O TITULO DE EMPRESA CRIANÇA, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS E DE AMIGOS DA CRIANÇA PARAS PESSOAS FISCAIS QUE CONTRIBUÍREM PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2020 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÕES | PROEJTO ENCAMINHADO AS COMISSÕES | |
| 19/11/2020 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2019 - 2020) - 2ª PERÍODO (02/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO | APROVADO POR UNANIMIDADE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Gmo Governo Municipal de Orós |
Orós |
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