AUTORIZA A CONCESSAO DE DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS AGENTE POLITICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO DISPOTO NO ARTIGO 7°. INCISO VII DA CONSTITUICAO FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/12/2019 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2019 - 2020) - 2ª PERÍODO (02/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO | APROVADO POR MAIORIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Poder Legislativo Câmara Municipal de Orós |
Presidente |
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