Resumo
AUTORIZA A CONCESSAO DE DECIMO TERCEIRO SALARIO AOS AGENTE POLITICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO DISPOTO NO ARTIGO 7°. INCISO VII DA CONSTITUICAO FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/12/2019 | 037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 33ª (Trigésima Terceira) Legislatura (2019 - 2020) - 2ª Período (02/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Dezembro de 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO POR MAIORIA |
| Nome | Cargo | Orgão |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS |
PRESIDENTE |
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