ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELICIMENTOS PUBLICO E PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA- TEA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/04/2019 09:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2019 - 2020) - 2ª PERÍODO (02/01/2019 À 31/12/2020) DE 25 DE ABRIL DE 2019 - GRANDE EXPEDIENTE mais | APROVADO |
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