INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/11/2025 12:25:48 | CADASTRADO | AGENTE: GEOVANA DUARTE CANDIDO | CADASTRADO | |
| 04/11/2025 12:26:02 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 06/11/2025 12:26:10 | LEITURA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 06/11/2025 12:26:30 | VOTAÇÃO ÚNICA | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 15/12/2025) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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