EMENDA: 2/2024

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Autor: CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/01/2024
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Ementa

MODIFICA O ART. 5.º DO PROJETO DE LEI N.º 002/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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30/01/2024 00:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
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